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Direito Ambiental | Proteção e Regularização

Defesa em Autos de Infração Ambiental

No Kochinski Advogados, oferecemos defesa especializada em autos de infração ambiental. Nosso objetivo é garantir que empresas e indivíduos estejam em conformidade com a legislação ambiental, protegendo-os de penalidades e buscando as melhores soluções para regularização.

  • Defesa Administrativa e Judicial em Infrações Ambientais
  • Assessoria para Conformidade com a Legislação Ambiental
  • Prevenção de Riscos e Penalidades Ambientais
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Dúvidas Comuns em Direito Ambiental

Entenda sobre a legislação ambiental e como proceder em casos de infração.

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É um documento lavrado por órgãos fiscalizadores (IBAMA, Secretarias de Meio Ambiente) que constata uma violação à legislação ambiental, podendo gerar multas e outras sanções.
É possível apresentar defesa administrativa no prazo legal, questionando a autuação, ou buscar a via judicial, dependendo da complexidade do caso e das provas.
O Brasil possui um vasto arcabouço legal, incluindo a Lei de Crimes Ambientais, o Código Florestal, a Política Nacional de Meio Ambiente, entre outras normativas específicas.